Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”, como ficaram conhecidas as emendas de relator ao Orçamento Geral da União. O julgamento foi concluído, com seis votos pela inconstitucionalidade e cinco votos divergentes, com entendimentos diversos entre si. O “orçamento secreto” consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento, para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.

Orçamento Secreto

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”, como ficaram conhecidas as emendas de relator ao Orçamento Geral da União. O julgamento foi concluído, com seis votos pela inconstitucionalidade e cinco votos divergentes, com entendimentos diversos entre si. O “orçamento secreto” consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento, para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União. Em seu voto, a relatora afirmou que as emendas RP-9 violam os princípios constitucionais por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.