ATIVIDADE 3 – CCONT – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA – 51/2024

ATIVIDADE 3 – CCONT – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA – 51/2024

 

QUESTÃO 1

Ao falarmos em princípios, estes nos dão a ideia de início com o intuito de proporcionar, em um primeiro momento, a existência de algo ou de algum processo. Veja que um princípio acaba carregando consigo a força do significado de proposição fundamental.

 

Com base nessa temática, analise o caso hipotético a seguir:

Marcel Pereira foi contratado como assistente administrativo na empresa para a qual você presta consultoria contábil. Em um certo dia, o gerente Rodrigo Peixoto decidiu que Marcel demonstrara um excelente desempenho, e com isso decidiu promovê-lo para o cargo de analista administrativo, proporcionando a ele um aumento do seu salário. O valor que ele recebia era de R$ 2.000,00, e passaria a receber, com a promoção, o valor de R$ 3.000,00.
Para que Marcel permaneça na nova função, ficou acordado entre as partes que ele teria que continuar tendo um bom desempenho durante o período de experiência.
Uns dias depois, após a promoção e com o aumento do trabalho, o desempenho de Marcel começou a ser impactado diretamente, e Rodrigo começou a demonstrar arrependimento pela promoção. Assim, Rodrigo procurou você e questionou se pode voltar Marcel para o cargo anterior com o salário anterior.

Elaborado pelo professor, 2023.

Sobre os princípios do direito do trabalho, analise as afirmativas a seguir:

1. Marcel não poderá retornar ao cargo anterior e seu salário não poderá ser reduzido.
   II. Marcel poderá ter seu salário reduzido, visto que estava no período de experiência da nova função.
   III. Marcel pode retornar ao cargo anterior, mas não poderá sofrer com redução no seu salário com base no princípio da irredutibilidade salarial.
   IV. Marcel não pode retornar para o cargo anterior, mas seu salário pode ser diretamente impactado, visto que seu desempenho teve uma queda.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – III, apenas.

 Alternativa 3 – I, II e IV, apenas.

 Alternativa 4 – II, III e IV, apenas.

 Alternativa 5 – I, II, III e IV.

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QUESTÃO 2

O Tribunal Constitucional (Sentença C-593, 2014), foi claro ao indicar os requisitos mínimos que o empregador deve cumprir para sancionar validamente um trabalhador, garantindo o devido processo legal. No entanto, o procedimento a aplicar para efeitos de despedimento por mau desempenho laboral, que é o tema a desenvolver, não é suficientemente claro.

CORREA, J. G. T. Procedimento especial para rescisão do contrato de trabalho por mau desempenho. Revista Opinión Jurídica, v. 20, n. 41, p. 155-176, 2021.

Cabe destacar que quando se trata de um contrato de trabalho, este pode também chegar à rescisão, ou também chamada de cessação de contrato, que pode ser conceituada como o término do negócio jurídico, ou seja, o fim da relação jurídica de emprego. Por sua vez, a literatura traz que o empregador pode decidir pôr fim ao vínculo de emprego, por meio do exercício de direito considerado por parte dos doutrinadores como potestativo, que lhe autoriza tal conduta, mesmo que o empregado não tenha incorrido em qualquer falta disciplinar. Sendo assim, assinale a alternativa que identifica esta forma de rescisão de contrato.

Alternativas

 Alternativa 1 – Incontinência arbitrária conduzida, a qual é praticada pelo empregado mal especificado.

 Alternativa 2 – Violação dos segredos e condutas internas da empresa que resultam em prejuízos ao empregador.

 Alternativa 3 – Dispensa com justa causa, a qual deve seguir o ato de improbidade, e oferecer ao empregado o direito de receber 1/3 das férias vencidas e o décimo terceiro.

 Alternativa 4 – Lei da prática constante, que busca especificar as condutas dentro do trabalho, verificando as condutas do empregado diante do empregador mediante a segurança.

 Alternativa 5 – Dispensa sem justa causa, também chamada de arbitrária, cujo trabalhador tem direito de receber o aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, décimo terceiro salários vencidos e proporcionais, saldo salarial e indenização de 40% do FGTS.

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QUESTÃO 3

As denúncias de trabalhadores em condições análogas à escravidão mais que dobraram no país entre os anos de 2012 e 2022, segundo dados do do Ministério Público do Trabalho (MPT). De acordo com a reportagem apresentada no programa “Fantástico” e informações fornecidas pelo MPT, o aumento foi mais significativo no Estado do Rio Grande do Sul, principalmente nos parreirais na época de colheita das uvas.

Perceba que quando se fala em condições análogas à escravidão tais condições possuem previsão constitucional em seu Art. 5º, que dispõe que ninguém deverá ser submetido a condições como estas.

Imagine a seguinte situação: um grande proprietário lhe contrata como contador, solicitando que você passe a fazer a contabilidade de sua fazenda, onde se trabalha exclusivamente com o plantio e a colheita de uvas niágaras, que são vendidas para vinícolas da região. Em um determinado dia, seu chefe lhe chama em seu escritório a fim de trocar informações. Ele lhe diz que a produção, que antes lhe dava grandes lucros, reduziu muito com a COVID-19, e a recuperação ainda está lenta. Como ele precisa da mão de obra, que é primária, decidiu cortar o fornecimento de transporte rural e passou a fornecer dormitórios coletivos para seus empregados. Além do fornecimento desses dormitórios, sua propriedade passou a contar com um mini mercado e uma mini loja de roupas e calçados. Por esses produtos os empregados não precisavam efetuar o pagamento imediato, podendo ser descontado do seu salário. Cada empregado percebe mensalmente o equivalente a um salário mínimo federal vigente.

Elaborado pelo professor, 2023.

 

Sobre o exposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

1. Quando se fala no deslocamento do empregado ao local de trabalho, sendo que este é de difícil acesso, poderá o empregador fornecê-lo sem qualquer tipo de prejuízo financeiro ao empregado.

PORQUE

1. No caso hipotético, o empregado não pode ser obrigado a residir no local de trabalho, e muito menos realizar compras nos estabelecimentos localizados na sede da propriedade.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 2 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 3 – A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

 Alternativa 4 – A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

 Alternativa 5 – As asserções I e II são proposições falsas.

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QUESTÃO 4

A EC nº 72/2013 estabeleceu a igualdade de direitos entre empregado doméstico e os demais empregados urbanos e rurais. Ela tratou de temas polêmicos como, por exemplo, jornada de trabalho, FGTS, aposentadoria, entre outros. Mesmo com a espera por igualdade entre os empregados, muitas foram as obscuridades discutidas naquele momento.

LOPES, Mariane Helena. Legislação trabalhista e previdenciária. Maringá: Unicesumar, reimp. 2021

Com base na igualdade que se esperava naquele momento, analise o caso hipotético a seguir:

Madalena foi contratada quando tinha 15 anos por uma família, para fazer os serviços de necessidades diárias da casa. Como sua contratação ocorreu quando ela ainda era menor de idade, não pôde ser devidamente registrada em Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS.
Além disso, na época da contratação, Madalena recebeu uma proposta da família para que passasse a morar com ela, já que havia vindo de outro estado e não tinha família na cidade.
Em toda sua inocência ela acabou aceitando e, com o tempo, percebeu que de uma empregada doméstica passou a ter mais trabalho, sem poder sair de casa ou continuar os seus estudos, permanecendo apenas dentro do lar dessa família.

Elaborado pelo professor, 2023.

Sobre o exposto, analise as afirmativas a seguir:

1. Na relação descrita, não se pode enquadrar Madalena em nenhuma modalidade de empregado.
   II. Madalena deveria ter sido registrada na época de sua contratação e, assim, ter todos os seus direitos pagos de acordo com a legislação.
   III. A condição relatada equipara o serviço de Madalena a uma condição análoga à escravidão, onde não podia nem mesmo ter acesso à educação, algo que é um direito fundamental de todo o cidadão.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – I e III, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

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RESULTADOS

 

 

QUESTÃO 5

Durante a pandemia da COVID 19, várias foram as medidas provisórias criadas pelo Governo Federal, com o objetivo de possibilitar que as empresas enfrentassem esse dificil período e, assim, evitassem um grande número de pessoas desempregadas, bem como o fechamento de empreendimentos. Uma das alternativas para isso foi o Programa Emergencial de Manutenção e Proteção ao Emprego, o qual possibilitou que inúmeras opções fossem proporcionadas às empresas.

Com base nessa temática, analise o caso hipotético a seguir:

Carla Fátima trabalha em uma empresa que estava enfrentando problemas financeiros e não conseguia mais pagar suas contas junto a seus credores, o que lhe causou problemas no fornecimento de materiais e, consequentemente, no fornecimento de produtos junto ao mercado. Você, enquanto administrador no pedido de recuperação judicial da empresa, acabou apresentando a ela uma das possibilidades que fora criada pelo governo através do Programa Emergencial de Manutenção e Proteção ao Emprego.

Elaborado pelo professor, 2023.

Sobre as medidas que puderam ser tomadas durante a vigência do programa citado, analise as afirmativas a seguir:

1. Redução da jornada de trabalho.
   II. Suspensão dos contratos de trabalho sem extinção do vínculo de trabalho.
   III. Redução de salários como consequência da redução de jornada de trabalho.
   IV. Antecipação das férias dos empregados e o pagamento do adicional de um terço de férias após a sua concessão.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – III, apenas.

 Alternativa 3 – I e IV, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II, III e IV.

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RESULTADOS

 

 

QUESTÃO 6

O Direito do Trabalho, em algumas situações, não consegue de forma autônoma resolver conflitos que são levados até o seu conhecimento. Para tanto, é necessário que a área estudada seja analisada em conjunto com outros ramos do Direito.

Com base nessa temática, analise o caso hipotético a seguir:

Pedro trabalha em uma empresa há aproximadamente 10 anos. Durante esse período, adquiriu muita experiência e desenvolveu um networking que possibilita o surgimento de novas oportunidades, ficando preparado caso tivesse interesse em mudar de ares. Contudo, antes de sequer decidir tentar oportunidades em outras empresas, acabou sofrendo um acidente de trajeto, ficando impossibilitado de realizar qualquer atividade.

Elaborado pelo professor, 2024.

Sobre o outro ramo do Direito que precisará ser aplicado para que o caso de Pedro possa ser resolvido, assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 – Direito Civil.

 Alternativa 2 – Direito Penal.

 Alternativa 3 – Direito Administrativo.

 Alternativa 4 – Direito Internacional.

 Alternativa 5 – Direito da Seguridade Social.

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QUESTÃO 7

A atuação dos trabalhadores está se tornando cada dia mais importante, e as organizações têm se conscientizado de que este é um elemento fundamental e que o processo de direção estratégica de uma empresa deve ser cuidadosamente considerado. Nesse sentido, é necessário saber como os colaboradores atuam, a fim de identificar quem realmente agrega valor aos processos produtivos e quem não agrega.

CORREA, J. G. T. Procedimento especial para rescisão do contrato de trabalho por mau desempenho. Revista Opinión Jurídica, v. 20, n. 41, p. 155-176, 2021.

Neste sentido, o empregador pode decidir pelo término do vínculo com o empregado, quando este não atua de acordo com o esperado pela empresa. Assim, assinale a alternativa que indica o tipo de ato que o empregado realiza quando não respeita, não acata, não cumpre ordens gerais estabelecidas e dirigidas aos empregados da empresa como um todo.

Alternativas

 Alternativa 1 – Ato lesivo, que também adota medidas judiciais de proteção.

 Alternativa 2 – Ato fiscal, cuja principal função é exercer o termo jurídico do contrato de trabalho.

 Alternativa 3 – Ato de abandono, que também pode ser definido como a paralização de uma atividade.

 Alternativa 4 – Ato de indisciplina, sendo esta umas das hipóteses previstas em lei mediante a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

 Alternativa 5 – Ato de insubordinação, sendo uma das práticas de interrupção de contratos consideradas mais importantes dentro da legislação trabalhista.

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QUESTÃO 8

Ao longo das últimas décadas, as relações de trabalho têm se modificado de forma contínua na direção de contratos mais flexíveis vis-à-vis relações de trabalho mais estáveis e de longo prazo. Essas transformações também têm atingido o mercado de trabalho brasileiro, ainda que este tenha características distintas das economias mais desenvolvidas. No Brasil, as relações de trabalho sempre tiveram um forte componente de flexibilidade, uma vez que o emprego formal e o informal são igualmente importantes na economia do país. Apesar da informalidade presente no cenário brasileiro, trabalhadores qualificados brasileiros mantiveram vínculos de trabalho estáveis, com contratos CLT, ao longo da segunda metade do século passado.

AZEVEDO, M. C. de.; TONELLI, M. J. Os diferentes contratos de trabalho entre trabalhadores qualificados brasileiros. Revista de Administração, v. 15, n. 3, p. 1991-220, 2014.

 

O Direito Individual do Trabalho é o segmento do Direito do Trabalho que estuda o contrato individual do trabalho e as regras legais ou normativas a ele aplicáveis. A partir das informações apresentadas, sobre o tema contrato de trabalho pela consolidação das leis de trabalho, avalie as afirmações abaixo.

1. A relação de trabalho compreende o trabalho subordinado, eventual e avulso.
   II. O contrato de trabalho é o acordo, tácito ou expresso e corresponde à relação de trabalho.
   III. O contrato de trabalho é de natureza privada, e é consensual.
   IV. No contrato de trabalho é necessário que a prestação de serviços seja de forma exclusiva entre empregado e empregador.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – II, apenas.

 Alternativa 2 – III, apenas.

 Alternativa 3 – I, II e III, apenas.

 Alternativa 4 – I, II e IV, apenas.

 Alternativa 5 – I, II, III e IV.

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QUESTÃO 9

Um dos benefícios previdenciários que são discutidos todos os anos diz respeito ao chamado auxílio-reclusão. Esse benefício é pago pela chamada Assistência Social, que faz parte da Seguridade Social, ou seja, está presente no tripé Direito à Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

Com base nessa temática, analise o caso hipotético a seguir:

Carmelita Doloroso é casada com James Doloroso, e ambos juntos constituíram família e tiveram três filhos, os quais possuem 5, 7 e 8 anos. Um certo dia, James acabou sendo preso por ter cometido, junto com mais dois homens, pequenos furtos pela cidade em que residiam. Na época dos fatos, James não estava trabalhando e não possuía nenhum registro em carteira. Carmelita, ficou sabendo da possibilidade de conseguir receber o auxílio-reclusão e, então, foi atrás dos seus direitos e dos seus filhos.

Elaborado pelo professor, 2024.

Com base no exposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

1. Carmelita e seus filhos não terão direito ao auxílio-reclusão.

PORQUE

1. Na época de sua condenação, James não tinha nenhum registro e nem realizava nenhuma atividade laboral.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 2 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 3 – A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

 Alternativa 4 – A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

 Alternativa 5 – As asserções I e II são proposições falsas.

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QUESTÃO 10

Quem deseja se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2023 precisa ficar ciente das novas regras impostas pela reforma da Previdência. A legislação, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, estabeleceu regras automáticas de transição que mudam a concessão de benefícios a cada ano. Neste ano, as novidades incluem mudanças nas aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, entre outras alterações.

Com base nessa temática, analise o caso hipotético a seguir:

Milena Soares deseja se aposentar agora que atingiu a idade mínima necessária para tanto. Contudo, como seu pedido de aposentadoria foi feito no período das alterações relacionadas à aposentadoria, ela precisou observar algumas regras que foram alteradas. A modalidade pela qual esperava se aposentar era por tempo de contribuição, já que atingira a quantidade de 30 anos.

Elaborado pelo professor, 2023.

Sobre as mudanças que ocorreram no direito previdenciário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 – Milena precisaria agora de um tempo maior de contribuição para que conseguisse se aposentar, sendo um total de 35 anos.

 Alternativa 2 – Caso Milena tentasse se aposentar no ano de 2023, comprovando ter contribuído por 30 anos, ela conseguiria se aposentar quando tivesse 58 anos de idade.

 Alternativa 3 – Uma nova regra criada foi a dos pontos, em que deveria ser subtraído o tempo de contribuição à idade da pessoa que pretende se aposentar.

 Alternativa 4 – Eliana, colega de Milena, informou que já conseguirá se aposentar antes de completar o tempo mínimo de contribuição exigido pela nova legislação.

 Alternativa 5 – De acordo com o STF, o momento para conquistar o direito à aposentadora ocorre quando o trabalhador não possui mais condições financeiras para conseguir se sustentar sozinho.

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